ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28.11.1997.

Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol e Maristela Maffei. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Centésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, a Indicação nº 136/97 (Processo nº 3548/97); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 171/97 (Processo nº 3232/97); pelo Vereador Gerson Almeida, a Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Resolução nº 36/97 (Processo nº 3452/97); pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de Providências; pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, 03 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados Ofícios de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de nºs 532/97, informando que deverá ausentar-se do Município nos dias vinte e nove e trinta de novembro do corrente, e 534/97, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 74/97 (Processo nº 1321/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 633, 638, 645/97, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 1001/97, do Senhor Miguel Angelo Ribeiro, Assessor da Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; 1319 e 1322/97, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do Gabinete do Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 2779/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, do Senhor Luiz Ildebrando Pierry, da Coordenação Executiva do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade; s/nº, do Senhor Dieter Wartchow, Presidente Nacional da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE; Convites da Miura Veículos, para a inauguração do "Show Room"; da Fundação para o Prêmio Nacional da Qualidade, para a entrega do Prêmio Nacional da Qualidade 1997; da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, para a abertura da "Semana de Aniversário da UFRGS"; da Secretaria Regional/RS da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para reunião-almoço em "Comemoração à Semana do Guaíba"; Telegramas do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário da Justiça e Segurança do Estado/RS; do Senhor Marcos Rolim, Deputado Estadual/RS; do Senador Sérgio Machado; da Senhora Lucimar da Silva, Assessora Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; do Senador Epitácio Cafeteira; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente registrou a visita dos Senhores Altecir Santolin e Israel Palma, Diretores da Escola de 1º Grau Padre João Calábria - Unidade de Ensino Industrial, bem como de alunos dessa Escola, que entregaram convite para a solenidade de Formatura/1997. Também, informou não se encontrar presente o Senhor Paulo Roberto Stekel, Diretor-Financeiro da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul, com Tribuna Popular marcada para hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/97, discutido pelos Vereadores Cyro Martini e João Dib; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 202 e 201/97, este discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Adeli Sell e João Motta; o Projeto de Resolução nº 34/97. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de representantes da Comissão de Negociação e Reassentamento da Vila Campos do Cristal, liderados pela Senhora Vera Lúcia Paz, coordenadora do movimento. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Guilherme Barbosa e Renato Guimarães, solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança as Suplentes Helena Bonumá, em substituição ao Vereador Guilherme Barbosa, e Sonia Saraí, em substituição ao Vereador Renato Guimarães, informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, as Comissões de Economia, Finanças e Orçamento e de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, em especial no referente aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 130 e 189/97, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97, ao Projeto de Lei do Executivo nº 46/97 e ao Projeto de Resolução nº 36/97, considerando-se prejudicado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alterações diferenciadas das requeridas pelo Vereador Gerson Almeida, por quatorze votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, Luiz Braz e João Dib, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Helena Bonumá, Maristela Maffei e Sonia Saraí e votando Não os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Sônia Santos e Tereza Franco. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/97. Na oportunidade, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou informações acerca da necessidade do Orador da tribuna ater-se ao assunto em discussão. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso do septuagésimo aniversário do Senhor Adaucto Vasconcellos e concedeu a palavra ao Vereador João Dib que, em nome da Casa, saudou o aniversariante. Também, foi entregue ao Senhor Adaucto Vasconcellos exemplar do livro "Porto Alegre: que bem me faz o bem que te quero", de autoria dos Poetas Luiz Coronel e Luiz de Miranda, com dedicatória assinada por todos os Vereadores deste Legislativo. Em Discussão Geral, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/97. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Resolução nº 36/97 e a Emenda nº 01 a ele aposta, após serem discutidos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e encaminhados à votação pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Nereu D'Ávila e Luiz Braz. Na ocasião, através de Questão de Ordem, o Vereador Clovis Ilgenfritz manifestou-se acerca do pronunciamento do Vereador Luiz Braz, de encaminhamento do Projeto de Resolução nº 36/97. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mário Fraga, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Ainda, o Senhor Presidente apregoou comunicado do Vereador Nereu D'Ávila, informando que, consultados os Suplentes João Bosco e Milton Zuanazzi, os mesmos se declararam impedidos de assumir o exercício da vereança em substituição ao Vereador Pedro Ruas, no dia de hoje. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 46/97, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Maria do Rosário e José Valdir e encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Luiz Braz, Hélio Corbellini e Gerson Almeida. Em destaque, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto, por dezesseis votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco, votando Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Helena Bonumá, Maristela Maffei, Sonia Saraí e <D> Mário Fraga<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm> e optando pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 46/97, os Vereadores Juarez Pinheiro, Cláudio Sebenelo e Mário Fraga cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt e Maria do Rosário. Na ocasião, através de Questões de Ordem, o Vereador Juarez Pinheiro teceu críticas ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, de encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Executivo nº 46/97, e os Vereadores Nereu D'Ávila e Elói Guimarães manifestaram-se acerca das críticas efetuadas pelo Vereador Juarez Pinheiro. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal solicitando seja gestionada a autenticação de documento referente a conserto de veículos da Prefeitura Municipal de Alvorada, tendo o Senhor Presidente informado da necessidade do Vereador Isaac Ainhorn reencaminhar posteriormente esta solicitação. Também, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 37/97 (Processo nº 3616/97), de autoria da Mesa Diretora, e o Senhor Presidente registrou a presença do Coronel Irani Siqueira, do Serviço de Relações Públicas do Comando Militar do Sul, e do Coronel Fernando Dias da Silva, Assessor Direto do Ministério do Exército. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 51/97 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 130/97, este após ser encaminhado à votação pelo Vereador Clovis Ilgenfritz. Na oportunidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal da Vereadora Maristela Maffei, solicitando a juntada de documentação ao Processo nº 1267/97. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 04/95 e 88 e 112/97 que, a Requerimentos, aprovados, dos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol, respectivamente, tiveram adiadas suas discussões por uma Sessão. Em Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/96 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt, teve adiada sua votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/97. Após, o Senhor Presidente, respondendo a Questão de Ordem do Vereador João Dib, informou as atividades programadas para a comemoração da data de quatro de dezembro do corrente, quando este Legislativo completará cinqüenta anos de atividade ininterrupta. Também, o Vereador Elói Guimarães formulou Requerimento verbal solicitando que, face às transmissões da TV - Câmara Municipal de Porto Alegre, quando do encerramento de Sessões por falta de "quorum", sejam esclarecidas as causas desses encerramentos e efetuada uma breve retrospectiva dos trabalhos realizados, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito do assunto. Após, respondendo à Questão de Ordem do Vereador Juarez Pinheiro, acerca da possibilidade de uso do período de Comunicação de Líder para divulgação de documento recebido de representantes do Sindicato dos Servidores da <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>Justiça, relativo ao protesto "Marcha dos Sem", integrante do Movimento Social e da Cidadania, o Senhor Presidente esclareceu a impossibilidade regimental de tal pronunciamento. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou sua presença, ontem, no lançamento da Escola de Política no Governo do Estado, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com a participação de entidades de trabalhadores, técnico-científicos e empresários, e, às doze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Carlos Garcia e secretariados pelos Vereadores Carlos Garcia e Antônio Losada, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Carlos Garcia, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Estamos recebendo a visita dos Diretores da Escola de 1º Grau Padre João Calábria, Sr. Altecir Santolin e Sr. Israel Palma, que estão trazendo aos Vereadores, e entregando-lhes, em mãos, um convite da escola de 1º Grau Padre João Calábria - Unidade de Ensino Industrial, para a Formatura de 1997, que se realizará no dia 12 de dezembro, às 19 horas, no Centro Social, à Rua Aracaju, 650, Bairro Nonoai.

Sejam bem-vindos, e sei que estavam muito interessados, também, nas Emendas ao Orçamento, que ontem foram votadas. Entendemos que tenham sido, em parte, atendidos.

Para que fique claro a todos os Srs. Vereadores, O Projeto de Resolução que trata da prorrogação do prazo que têm os Técnicos para assessorar o Plano Diretor. Mais do que nunca, neste momento, eles têm um trabalho enorme para fazer em nossa Câmara. O contrato estaria extinto no dia 30 de novembro, razão por que, antes dessa data, a Câmara precisa votar este Projeto de Resolução apenas para cumprir uma formalidade.

Informamos ao Plenário que não há como fazer a Tribuna Popular porque os requerentes, representantes da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul, ainda não chegaram à Casa.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. 3375/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/97, que dá nova redação ao artigo 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e demais providências. (exercício de função gratificada, no Município, por funcionários efetivos cedidos de outras esferas governamentais) Com Mensagem Retificativa.

PROC. 3430/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/97, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Av. Senador Darcy Ribeiro um logradouro irregular localizado no Núcleo Esperança, no Bairro Restinga Velha.

PROC. 3450/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/97, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Marco Antônio Figueiredo Luz - “Fughetti Luz”.

PROC. 3345/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues ao Músico Lúcio Araújo de Quadros (Lúcio do Cavaquinho).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer o registro do Projeto de Lei do Ver. João Motta, que denomina a Av. Senador Darcy Ribeiro um logradouro irregular, localizado no Núcleo Esperança, no Bairro Restinga Velha. É importante, sem dúvida nenhuma, que Porto Alegre homenageie Darcy Ribeiro, que foi um antropólogo importante no Brasil porque levantou uma série de estudos sobre populações indígenas na linha desenvolvida, no nosso País, por Levy-Strauss, de quem o Darcy Ribeiro foi aluno e que, por outro lado, nos deu uma lição de vida até o último momento. Tive a honra de convidar Darcy Ribeiro, quando de regresso do seu exílio ao Brasil, a participar do 1º Ato Público que ele integrou e que foi uma palestra na UNISINOS. Reunimos alguns milhares de estudantes e professores e de lá, em diante, acompanhei "pari passu" todo o trabalho de Darcy Ribeiro.

Já tive oportunidade de registrar nesta tribuna que o Senador Darcy Ribeiro, em vez de usar a gráfica do Senado para publicar discursos e projetos de lei de sua autoria, preferiu utilizar a sua cota de impressos no Senado Federal criando a Revista Diálogo, que chegou a ter 18 edições, onde publicou um sem números de ensaios de estudos sobre a educação brasileira e, inclusive, o seu substitutivo a respeito da LDO.

O que eu lamento, Ver. João Motta, é que de um lado, positivo para os moradores da Cidade e de outro, às vezes, ruim como nesses casos em que não possamos batizar com o nome de Darcy Ribeiro uma artéria mais central em Porto Alegre. Mas, tenho certeza, por outro lado, que os moradores da Restinga Velha, que têm sido marginalizados ao longo de suas vidas, ficarão honrados e entenderão que morar numa Avenida com o nome de Senador Darcy Ribeiro é, de uma certa maneira, a inspiração para a sua luta. Neste sentido, quero somar-me a V. Exa., porque acho que acima de quaisquer divergências partidárias, a figura do homenageado deve unir todos nós.

Por outro lado, espero que Darcy Ribeiro possa nos inspirar no sentido de desenvolvermos nosso trabalho legislativo e podermos, efetivamente, representar bem esta Cidade em todos os desafios que se colocam aqui nesta Casa.

Portanto, quero registrar os meus parabéns ao Ver. João Motta e dizer que acho extremamente importante que a memória de Darcy Ribeiro, além da sua obra, além de seus livros fique registrada, também, no batismo de uma rua desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em período de Pauta. Cinco minutos com V. Exa. São permitidos apartes.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, da mesma forma que o Ver. Antonio Hohlfeldt, quero discutir o Projeto do meu colega de Bancada João Motta e, antes de mais nada, quero parabenizá-lo por seu espírito de grandeza, sendo um Vereador do Partido dos Trabalhadores que, sem dúvida nenhuma, em muitos pontos tem e deve ter discordâncias de posições políticas, encaminhamentos em várias áreas, inclusive na área da Educação com a trajetória do Prof. e Sen. Darcy Ribeiro, mas tem a grandeza e a clareza da necessidade da importância de denominar uma rua da nossa Cidade com o nome do Sen. Darcy Ribeiro, localizada no Núcleo Esperança, no Bairro Restinga Velha. É importante a trajetória de vida do Senador. Se fôssemos discutir as posições acerca da educação desde a sua presença na direção da Universidade Nacional de Brasília e, quase no fim da sua vida, o seu projeto de Lei de Diretrizes Básicas da Educação, a LDB, nós iríamos discutir as nossas divergências, as nossas posições contraditórias, os embates políticos que foram realizados no Senado Federal, no fim da sua vida, sobre a LDB.

Este homem público, este cidadão foi um dos primeiros do País a levantar, com clareza e grandeza, a questão indígena. Nesta Casa, o Ver. João Motta é um dos que mais tem acompanhado essa questão. Permanentemente, tem-se colocado junto àqueles que têm preocupações com os nossos índios. Muitas pessoas do centro da Cidade, dos bairros, não têm a idéia de que na periferia, na zona sul da Cidade ainda temos índios que estão à mercê da civilização e das conquistas deste fim de século e sofrem os percalços da modernidade. Por isso é importante a iniciativa do Ver. João Motta de dar um nome para uma rua da nossa Cidade de Sen. Darcy Ribeiro. Deixamos registrado a nossa concordância e os parabéns ao nosso colega de bancada por essa proposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra, em Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cabe-me refletir acerca do Processo em Pauta que se refere ao Projeto de Lei Complementar pelo qual visa o Executivo Municipal dar nova redação ao art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 3l/12/85. Esse Projeto se fundamenta em uma preocupação do Município com buscar soluções pelas quais os funcionários oriundos da União, Estados e Municípios, possam ficar acomodados e ajustados dentro da estrutura organizacional e funcional do Município. É uma preocupação que deve ser encampada por nós. O andamento dos postos e unidades de saúde transferidos do Estado para o Município tem ocorrido de uma forma a satisfazer. Se não é o ideal, está em nível que atende satisfatoriamente à Comunidade porto-alegrense. Lembro o Posto de Saúde São Carlos instalado no antigo terminal da Antônio de Carvalho, onde vemos o zelo, o cuidado, o carinho e a atenção que aqueles servidores oriundos do Estado dedicam em prol da saúde. Eles não estão trabalhando em favor do Governador do Estado, muito menos em favor do Sr. Prefeito Municipal. Estão trabalhando pela saúde pública, em favor da coletividade das vizinhanças. Por isso o nosso carinho deve-se voltar com atenção para este Projeto de Lei, pelo qual ficará o Município, o Executivo habilitado a ajustar, com justiça, os funcionários que vêm de outras esferas.

Com justiça no sentido de reconhecer merecerem eles, como os demais servidores pertencentes ao quadro do Município, a função gratificada, isto é, a remuneração própria do cargo que exercerem: chefe de posto, de unidade, de alguma seção ou de algum segmento dentro da unidade. Por isso, se há uma lei justa, é esta, porque ela reconhece o direito que têm os funcionários oriundos das outras esferas governamentais. E de outra parte, ela também é adequada, conveniente e pertinente, ademais, relevante, porque vem ao encontro de anseios que hoje preocupam os funcionários que servem, com muito zelo e carinho, nas unidades de saúde do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar a presença de integrantes da Comissão de Negociação e Reassentamento da Vila Campos do Cristal, liderados pela coordenadora do movimento, Sra. Vera Lúcia Paz.

O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Venho à tribuna para discutir um Projeto que está no terceiro dia de Pauta, que altera o artigo 68 da Lei Complementar nº 133, que é o Estatuto dos Servidores Municipais, para permitir que funcionários efetivos cedidos de outras esferas do Governo também tenham FG no Município.

Quero colocar aqui a mais absoluta contrariedade a este tipo de Projeto. Já fui Prefeito desta Cidade, já fui Secretário seis vezes e tenho a certeza de que a Prefeitura, nos seus quadros, tem todos aqueles servidores que precisa para bem dirigir a Cidade. Eu quero dizer que sou coerente, eu fui Prefeito e os meus Secretários, na grande maioria, eram servidores municipais, a SMOV, o Planejamento, a Administração, a Fazenda, a Procuradoria do Município, a Saúde, o Departamento de Esgoto Pluviais, o DMAE, o DEMHAB, a SMT, a SMIC, também, que, por algum tempo, teve um servidor no seu comando. Portanto, eu não estou dizendo, hoje, contrariamente ao que fiz ontem. Eu mantenho a mesma posição.

Quando eu deixei a Prefeitura, nós tínhamos, entre servidores ativos e aposentados, 17.138, representando uma média de 11.4 servidores, em atividade, para mil habitantes. Passados 12 anos, a Prefeitura tem cerca de 25 mil servidores entre ativos e inativos e deve dar uma média de 18 servidores por mil habitantes. A cidade não cresceu, os serviços não cresceram, mas o número de servidores cresceu e é bom que se diga que há Departamentos, como o Departamento de Limpeza Urbana, que mantém mais ou menos o mesmo número, mas tem o maior número de servidores terceirizados. Então, além dos 25 mil servidores que a Prefeitura mantém hoje, ela terceiriza serviços, fazendo com que onere bastante a folha de pagamento, os gastos com pessoal, terceirizados ou não.

Mas este Projeto da Prefeitura também tem uma irregularidade jurídica que o Direito Administrativo não aceita, não admite, que é retroagir os benefícios desta função gratificada, se for criada, para o dia 1º de janeiro de 97. Parece-me que é uma maneira completamente equivocada de administrar o pessoal. Esta Casa não pode dar guarida ao Projeto de Lei do Prefeito, porque, volto a dizer, se precisarem de médicos, temo-los da melhor qualidade possível no Pronto Socorro e na Secretaria Municipal de Saúde; se precisarem de engenheiros, arquitetos, urbanistas, sanitaristas temo-los espalhados no DMAE, DEMHAB, SMOV, Planejamento. Temos tudo que a Prefeitura poderia utilizar para fazer um excelente serviço para a população e com menos custo.

Não entendo por que trazer servidores do Estado para lhes dar funções gratificadas, quando servidores da municipalidade ganham pouco e perdem a oportunidade de receber uma função gratificada. É esquisito que a Procuradoria do Município, ou quem faz os projetos para o Prefeito diga que essa função gratificada não será incorporada aos proventos da aposentadoria. Ora, o servidor do Estado não se aposenta na Prefeitura, então como vai incorporar, no Estado, uma gratificação que recebia da Prefeitura?

Para que não haja problemas, questões judiciais é necessário que os servidores do Município tenham as funções gratificadas e comandem os serviços da municipalidade.

Não tenho nenhuma contrariedade a não ser o apoio que quero dar ao servidor municipal, porque acredito na sua competência e há muito servidor municipal não sendo utilizado pela Administração nestes últimos nove anos. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Motta está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. José Valdir, pois sem a sua desistência não poderia registrar duas justificativas secundando as falas dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Adeli Sell.

Resumirei aqui um histórico. Imediatamente após a morte do Senador Darcy Ribeiro, antropólogo e intelectual, este Vereador protocolou na Secretaria Municipal de Educação um ofício sugerindo que o Município de Porto Alegre lhe prestasse uma homenagem, através da denominação de uma escola infantil no Bairro Restinga, por dois motivos: primeiro, é do conhecimento de todos que uma das grandes preocupações do Senador Darcy Ribeiro foi a questão da aprendizagem das crianças, principalmente nessa idade que, tecnicamente, se denomina "pré-escolar." As escolas infantis são, hoje, aqui, em Porto Alegre, um projeto que o Município desenvolve voltado para esse tipo de necessidade. Em segundo lugar, a Restinga, porque é também do nosso conhecimento que um dos compromissos assumidos pelo Senador, durante toda a trajetória política e de militância, foi a luta em defesa das camadas populares.

Portanto, Vereador Antonio Hohlfeldt, não nos parece que o fato de nós estarmos, hoje, não traduzindo a homenagem da denominação da escola, mas de uma rua do Bairro Restinga, seja problema, porque um dos compromissos que durante toda a sua vida sempre foi, permanentemente, afirmado foi o compromisso com as chamadas "camadas populares do Senador". Em segundo lugar, essa homenagem foi um pedido da Associação dos Moradores daquele Bairro que nos trouxe, - está junto ao Processo, anexado, - um abaixo-assinado solicitando, por iniciativa deles, que se prestasse essa homenagem, o que nos denuncia que vai ser, e está sendo, motivo de orgulho, sim, para aquela população ter essa denominação para a rua, talvez, principal do Bairro Restinga Velha. Portanto, gostaria de fazer estes dois registros: primeiro, o reconhecimento a essa atitude legítima de uma parte da população de Porto Alegre e, segundo, o reconhecimento pela justeza que é nós homenagearmos esse cidadão, que, talvez, no mundo da cultura, no mundo da intelectualidade brasileira seja um dos mais universais. Portanto, penso que o fato, inclusive, de nós não sermos do mesmo Partido político signifique pouco.

Simbolicamente, a homenagem tem tudo a ver com o Senador e agora mais tem a ver porque, na verdade, a iniciativa que nós tínhamos tomado foi a de solicitar à Secretaria Municipal de Educação que colocasse o seu nome em uma escola infantil. Durante esse processo, surgiu essa outra sugestão que imediatamente acolhemos, que é a denominação dessa rua, a principal rua do Bairro Restinga Velha, para ser feita essa homenagem.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a gentileza do Ver. João Motta. Eu queria parabenizá-lo pela iniciativa de homenagear essa figura tão importante da história do País, e aproveitar para saudar a iniciativa do Ver. Carlos Garcia relativamente à homenagem a um dos maiores músicos desta Cidade, Lúcio do Cavaquinho, que na nossa juventude pudemos assistir na casa "Gente da Noite", que ficava na Av. João Pessoa. Muito obrigado, Ver. João Motta.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria, além de subscrever integralmente o que foi dito na tribuna por V. Exa., ressaltar na Pauta o seu Projeto do Museu Antropológico do Índio, o que para nós é uma questão de respeito a nossas raízes. Parabéns.

O SR. JOÃO MOTTA: Obrigado, Vereador. Encerro, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa solicita licença para tratar de interesse particular no dia de hoje.

A Mesa declara empossada a Suplente Helena Bonumá em substituição ao Ver. Guilherme Barbosa, nos termos regimentais. A Vereadora integrará a CEFOR.

O Ver. Renato Guimarães solicita licença para tratar de interesse particular, no dia de hoje.

Assume a Vereança a Suplente Sônia Saraí em substituição ao Ver. Renato Guimarães. Informamos que a Vereadora integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, requeiro alteração na ordem de apreciação dos projetos que estão na Ordem do Dia. Proponho que os projetos sejam apreciados na seguinte ordem: PELO 002/97; PELO 003/97; PLE 046/97; PR 036/97; PLL 189/97; PLL 130/97. Depois seguiremos a ordem que está no espelho da Sessão e, por último, O PLCE 003/97.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt tem um outro Requerimento diferente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Eu já havia conversado com o Líder do PT, temos uma discordância quanto à continuação da proposta do Ver. Gerson Almeida. Estamos de acordo com as páginas 5, 6 e 14. Temos discordância em relação ao restante. Não sei se é possível fazer dois Requerimentos separados ou tenho um Requerimento contrário, então gostaria de encaminhar, até a FESC nós estamos de acordo, depois temos discordância e gostaríamos de retomar a ordem normal dos trabalhos. O Ver. Pedro Ruas não está e pediu adiamento do processo de título de cidadão.

O SR. PRESIDENTE: Eu não pedi, mas...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perdão, Vereador. Eu havia dito a V. Exa., é um compromisso meu. Acho uma questão de responsabilidade, Ver. Clovis Ilgenfritz, quero contrapor da seguinte forma, peço que o Ver. Gerson Almeida me ouça: após a página 14, incluiríamos imediatamente o Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que se encontra nas folhas 18. Então, seriam 5, 6, 18 e 14, porque o Projeto é fundamental, não gostaria de deixar passar isso em branco e deixar vencer o prazo de repente.

O SR. PRESIDENTE: Há um Projeto deste Vereador na página 12 que poderá ficar para outro dia, e diz respeito a uma denominação de praça.

Em votação o Requerimento conjunto ...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não é em conjunto, Vereador, porque eu não tenho concordância em relação aos processos da folha 7.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pergunta se vamos fazer dois Requerimentos. Tenho anotado o Requerimento do Ver. Gerson Almeida para as folhas 5, 6, 14, 18, 16, 12 e o último da folha 7. O Ver. Antonio Hohlfeldt tem um Requerimento diferente apenas com relação às folhas 16, 12 e 7.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra V. Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para que fique bem clara a nossa eventual discordância em relação ao Ver. Gerson Almeida. O Ver. Gerson Almeida propõe - e acho correto - que examinemos o projeto da FESC para completarmos a votação Orçamentária. Eu incluí o Projeto de Resolução da Mesa em torno dos nossos técnicos que nos assessoram no Plano Diretor, o que me parece fundamental para a Casa. A nossa discordância básica é em relação ao processo de folhas 7, que é o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3. Acho que o PT poderia resolver a coisa bem mais simples, de outra maneira. Foi a Bancada do PT que pediu o art. 81, que é a urgência urgentíssima, tanto que é deferida de plano pelo Sr. Presidente. E agora é a mesma Bancada que fica empurrando com a barriga o mesmo projeto. Não estou entendendo qual o jogo que está no meio. Pede-se a urgência mas não se quer a urgência. A nossa discordância básica é que se o projeto está com o art. 81 ele deve ser votado. Para isso foi pedido o art. 81, ou então que se retire o art. 81 e não haveria nenhum óbice a qualquer outra coisa. Tem-se brigado aqui pelo art. 81 e usado o art. 81 para enfiar goela abaixo uma série de projetos que tramitam rapidamente pela Casa e a gente acaba não tendo tempo para discutir efetivamente, e agora pede-se o art. 81, e se deixa como uma espécie de espada sobre a cabeça do Plenário, mas ao mesmo tempo não se quer votar.

Por outro lado, admito que se possa deslocar esse projeto, mas vamos deslocá-lo quando chegar na hora desta votação, e não por antecipação, porque, senão, parece que está acontecendo alguma outra coisa.

Quanto ao problema que o Ver. Clovis levantou, sobre denominação de rua, evidentemente não há nenhum óbice, muito antes pelo contrário. Quero dizer, Ver. Clovis, inclusive por morar no Jardim Itu-Sabará, que os meus companheiros da associação sentem-se homenageados com o batismo de Mauri Meurer uma praça lá em nosso bairro.

De maneira que a nossa discordância é esta: entendemos - e por isso encaminhei um Requerimento diferenciado, e o encaminhamento que faço aqui é dos dois requerimentos porque tocam no mesmo assunto - que não temos nenhum problema em deslocar o projeto de folha 7, mas no momento em que vier à votação. O que me parece contraditório é que a mesma bancada que pede urgência urgentíssima através do art. 81 agora fica empurrando com a barriga o projeto. Então, retire-se o art. 81, até porque ele pode ser requerido a qualquer momento, e que se mantenha a coerência, porque senão o Plenário fica sendo jogado de um lado para o outro. A nossa discordância do Requerimento do Ver. Gerson Almeida é essa: queremos, após votar o Orçamento - e não entendi se ficou valendo a praça que se encontra as folhas 12 - nós voltamos à ordem normal, ou seja, para a folha 7 e seguimos daí em diante a sessão do dia.

Como temos sempre a possibilidade da retirada do quórum como uma manobra regimental, o pedido de adiamento, e aí sim o pedido de troca de ordem, não há porquê anteciparmos esse deslocamento do projeto antes de chegarmos a ele. Essa é a nossa questão e é nesse sentido que peço aos companheiros que votem contrários ao Requerimento do Ver. Gerson Almeida e a favor do Requerimento de minha autoria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Gerson Almeida para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso Requerimento tem um objetivo muito claro: queremos votar em primeiro lugar os projetos que estão na Ordem do Dia para discussão geral, conforme, inclusive, foi acordado com o Ver. Antonio Hohlfeldt e outros Vereadores, que estão nas páginas 5 e 6, e imediatamente concluirmos o processo que iniciamos essa semana de votação do Orçamento da Prefeitura, o Orçamento do Município de Porto Alegre. Depois, votaremos os projetos da Mesa.

Por que queremos que por último seja o projeto de folha 7? Porque esse é um projeto complexo sobre o qual existem duas emendas muito significativas. Esse projeto ganhou essas emendas há alguns dias e, portanto, significa uma profunda modificação na relação tributária do Município. Nós queremos, sim, que ele possa ser melhor avaliado. E o processo regimental de adiar projeto para discussão e votação, mesmo sob a égide do artigo 81, é absolutamente normal. Parece-me que a surpresa sobre isso não procede, já que esse é um procedimento usual. É importante que tanto a Bancada do PT quanto as demais bancadas possam se debruçar melhor sobre essa situação criada, não só porque o projeto requer uma discussão adequada mas também porque recebeu duas emendas recentemente e nós queremos discutir e ver se conseguimos produzir ainda, mesmo que de forma arrastada, porque o assunto é fundamental, uma solução adequada para apresentá-la ao Plenário e para debatê-la. Não tem nenhuma outra discussão com relação a isso.

O que eu acho ruim é, ao não permitirmos que esse projeto seja analisado por último - o que possibilitará um tempo para essa discussão -, impedir que se faça a discussão entre todas as Bancadas para chegarmos ou não a uma solução adequada. Acho que o esforço de negociação, o esforço de busca de consenso deve ser louvado e não criticado. Caso contrário, estaremos sempre transformando todas as discussões num tensionamento que coloca, unilateralmente, dois blocos rígidos: um a favor e outro contra. Nós não queremos que isso aconteça permanentemente. Nós queremos chegar a soluções de acordo. Quando isso não é possível, vamos para a discussão, para o voto e para a disputa. Agora, não me parece adequado enrijecer posições antes que o debate seja feito.

É nesse sentido que eu faço o pedido a todas as Bancadas para acompanharem esse Requerimento que assegura que os principais projetos sejam votados com primazia, que nós cumpriremos a nossa tarefa, talvez uma das mais importantes da Câmara, que é a de concluir a votação do Orçamento e, ao mesmo tempo, permitiremos as condições políticas adequadas e de tempo para tentar produzir o encontro entre posições que estão parecendo bastante enrijecidas num primeiro momento. Se não conseguirmos, pelo menos não vamos pecar por não tentar. Essa é a nossa vontade e, parece-me que é uma vontade que sempre tem que ser soberana dentro do Parlamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Gerson Almeida.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós até estamos criando uma situação "sui generis", que é de um encaminhamento único, no sentido de agilizar os trabalhos desta Casa, o que faz de forma correta o Presidente porque, a rigor, são dois Requerimentos e poder-se-ia votar um e, depois, outro. Votado um, pode se considerar prejudicado o outro. Andou bem o Presidente neste particular.

O PT inclui, através do art. 81, na Ordem do Dia um Projeto que trata de alterações de créditos tributários, visando justamente a articular agora, neste momento, eventuais emendas para o aumento real do IPTU, em 9% e 14%. Já fizeram uma breve concessão de 8% e 12% de aumento acima da inflação.

Nós, de uma forma clara e inequívoca, sim, queremos votar agora o Projeto de Lei Complementar que está aí e, inclusive, aprová-lo, mas não aprovar qualquer emenda que não entrou e que o PT insiste em empurrar este Projeto com a barriga para tentar negociar a aprovação do IPTU nesta Casa.

Nós gostamos de uma política transparente. E a transparência impõe que façamos esta consideração da tribuna desta Casa. Queremos ver votado o Projeto, até porque a nossa posição é de coerência no sentido de rejeitar qualquer tentativa de aumento do IPTU.

Esta Casa já repudiou aumento do IPTU acima da inflação, o que levou o Sr. Prefeito Municipal a retirar o Projeto. Se ele o retirou é porque capitulou. Esta Casa, no exercício pleno da sua soberania, de forma clara, conseguiu que o Prefeito o retirasse. Foi uma vitória da sociedade porto-alegrense, foi uma vitória desta Casa, que não está conforme com o aumento do IPTU acima da inflação.

Por isso, divergimos da proposta de levar o Projeto de alteração da Lei Complementar para o último lugar. Nós queremos vê-lo votado dentro da ordem estabelecida pelo Regimento da Casa, como está no espelho dos trabalhos. Entendemos que é imperioso votar esse Projeto, até porque qualquer medida após a mudança da Lei Orçamentária será um ato, na nossa visão, ilegal e que viola a Lei Orgânica e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, num dos seus artigos, estabelece que as alterações de Projetos de Leis Tributárias, que vão repercutir no Orçamento, devem ser votados antes do Orçamento. O Orçamento já foi votado. O Prefeito retirou, antes, o Projeto do IPTU. Ele não deve insistir no aumento do IPTU, e devemos obedecer à ordem, até para o votar o PLCL nº 07.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parece-me que o orador se desviou do objeto e passou a discutir, unicamente, um dos projetos que estão na Pauta. Esse não é o objeto do tempo que o nobre Vereador utiliza, que é para se posicionar quanto à inversão da ordem de votação dos projetos constantes na Ordem do Dia. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa estava prestando atenção, e, de fato, começou a se preocupar no momento em que o Vereador mudou de assunto. Mas as observações são feitas, a tribuna é do Vereador, que tem o direito de usá-la.

Devolvemos a palavra com essas observações.

O SR. ISAAC AINHORN: À luz da interpretação do Regimento quero dizer ao meu fraternal e querido Presidente da Casa e ao Vereador insurgente, Juarez Pinheiro, que estou, rigorosamente, dentro do tema. O PT tenta, através de manobras, adiando e alterando a ordem dos trabalhos do dia desta Casa, aprovar o IPTU. O que não conseguirá, porque a maioria desta Casa não vai permitir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece, para que não haja dúvidas regimentais: estamos encaminhando o primeiro Requerimento, do Ver. Gerson Almeida. A votação será feita por ordem. Depois, o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. Entendemos que o encaminhamento do Ver. Antonio Hohlfeldt se deu como contraditório, oferecendo uma proposta diferente. Isto não quer dizer que estejamos fazendo encaminhamento conjunto, razão pela qual a Mesa corrige eventual termo usado neste sentido.

Com a palavra o Ver. Luiz Braz para encaminhar o Requerimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Antonio Hohlfeldt quando contesta a ordem estabelecida primeiramente pela Liderança do PT, propondo que possamos analisar logo após o PLE 046/97 da FESC, e também o da Mesa, aquele Projeto que cuida de matéria tributária, e que poderá trazer no seu bojo alguma surpresa com relação a esta vontade, a este desejo do PT de aumentar o IPTU.

Quando a Liderança petista estava nesta tribuna fazendo encaminhamento, o Líder petista disse que esse projeto tributário precisava ser retardado. Não sei então porque o art. 81, pois as emendas estão no Processo já há dois ou três dias.

Ver. João Dib, eu fui o Relator desse Processo na Comissão de Finanças e Orçamento, e quando relatei esse Processo sugeri a Emenda nº 1, e isso já faz mais ou menos duas ou três semanas. Então, não são dois ou três dias. A outra é a Emenda do Ver. Hélio Corbellini, que tinha sido perdida, extraviada, mas está no Processo desde outubro. Então, não são dois ou três dias. É um Processo que já foi estudado, que já é conhecido não apenas o texto original do Executivo, mas também as emendas que foram apostas. As emendas foram discutidas na Comissão de Finanças e Orçamento, e pelo menos uma delas, a Emenda nº 1, de minha autoria, fala sobre um prazo para a utilização de um crédito tributário; a Emenda do Ver. Hélio Corbellini fala no fundo imobiliário, e já está no Processo há bastante tempo. Então, não há nenhuma razão para que não votemos este Projeto imediatamente, e, após, votarmos as matérias que os Vereadores acreditam ser matérias prioritárias, como é o caso da FESC. Temos prazo até hoje para votar o Orçamento, temos que votar a FESC, temos que votar a matéria da Mesa, que é referente aos CCs que estão nos ajudando a estudar o Plano Diretor. Logo após a votação dessas matérias, nada nos impede de que passar à apreciação da matéria tributária, que considero extremamente importante para que possamos continuar nas discussões de Projetos que irão aparecer na Casa até o final deste ano legislativo.

Somos pela rejeição dessa proposta inicial feita pela Liderança do PT, e vamos acolher a proposta que foi feita, posteriormente, pela Liderança do PSDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de inversão na ordem dos trabalhos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Já que estamos perante a televisão, eu poderia em um gesto teatral rasgar esse material fornecido pela Diretoria Legislativa, que diz como deve ser processada a Ordem do Dia. Eu já reclamei esta semana, que todos dias estamos querendo mudar, alterar a ordem de colocação dos projetos. Eu acho que seria econômico para a Casa que não se fizesse esse material, que se chama espelho, para ser distribuído. Perdemos tempo aqui discutindo qual a ordem dos Processos a serem votados. Então, o trabalho da Diretoria Legislativa, o trabalho da Mesa, não tem valor nenhum, porque quando chega ao Plenário vamos tentar mudar tudo. Eu gostaria de lembrar que há outros projetos que precisam ser examinados e votados.

Aquele projeto do IPTU é malfeito e pode retornar. E realmente o momento de deixar votar como está aqui. Não tem que alterar nada, não tem que fazer Requerimento. Eu tenho um Requerimento de constituição de uma Comissão Especial para analisar o Shopping Cristal. Depois vão dizer que não houve tempo, que não há tempo, mas tem que sair a Comissão. Nós estamos discutindo de uma forma inócua, não estamos construindo nada, estamos dando tempo para pensar se o Prefeito manda ou não manda uma nova proposta para o IPTU. Mas estamos discutindo aqui. Portanto, eu acharia que o importante mesmo é trabalhar, e o que é distribuído no início de cada Sessão todos os Vereadores devem cumprir. Eu sempre digo que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. O Regimento é preciso, não tão conciso, mas deve ser respeitado, e não tem razão de fazer em todas as Sessões alterações na proposição que vem da Diretoria Legislativa. Eu deveria dizer que qualquer Líder pode ir lá, no momento da elaboração desse documento, e colocar a sua posição. Em primeiro lugar, devemos votar o Orçamento da FESC, cuja discussão havia sido iniciada ontem e, depois, encaminharmos da maneira como está aqui nos avulsos. Saúde e Paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. O Ver. Luiz Braz solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento do Ver. Gerson Almeida por 14 votos SIM e 13 votos NÃO. O Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt fica prejudicado.

DISCUSSÃO GERAL

1ª SESSÃO

PROC. 2594/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/97, de autoria do Ver. João Motta, que acrescenta Seção IX ao Capítulo I do Título IV - da Ordem Social e Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Cultura Indígena)

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 130 e seus §§, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral PELO nº 002/97. Não há quem queira discutir.

Encerrada a discussão, em 1ª Sessão, do PELO nº 002/97.

Peço licença aos Vereadores para fazer uma breve interrupção nos trabalhos, solicito também ao Ver. João Dib que vá à tribuna para dizer a todos que tem um jovem fazendo 70 anos hoje aqui na Casa. V. Exa. vai fazer o anúncio do nascimento do jovem. Fiz uma dedicatória a ele e peço aos Vereadores, que quiserem, assinem. Vamos entregar ao "Embaixador" Adaucto Vasconcelos um presente. Na dedicatória não falei sobre esportes porque ele está numa fase difícil.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu querido Adaucto Vasconcelos, quando o Adaucto Vasconcelos fizer 70 anos nós voltaremos à tribuna para saudá-lo novamente. O Adaucto recebeu, por proposição minha, o título de "Embaixador", e ele realmente é o "Embaixador" do Executivo neste Plenário. É uma figura extraordinária pelo seu trabalho, pela sua preocupação com a Casa do Povo de Porto Alegre que ele sempre procura preservar. O Adaucto é um jovem, ele leu aquela quadrinha e fixou; "risca do meu dicionário a palavra velhice porque quem muito trabalha não tem tempo de pensar nessa tolice." O Adaucto não é Vereador na Casa, mas assiste à Sessão do primeiro ao último minuto e participa dela com alma e corpo.

Adaucto Vasconcellos, nós desejamos que continues sendo o mesmo homem, a mesma pessoa digna, tranqüila e séria que faz com que recebamos e possamos trocar informações, fazendo um serviço para a Cidade de Porto Alegre. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos oferecer um livro de poesias para o nosso amigo Adaucto Vasconcellos.

O Sr. 3º Secretário lê a dedicatória que está contida no livro: "Ao nosso querido amigo Adaucto Vasconcellos, o Embaixador do Executivo Municipal, o abraço afetuoso pelo seu aniversário, setenta anos de simpatia, solidariedade e dedicação à causa pública." Foi um exemplar espírito público e a Câmara lhe conferiu o título de Cidadão de Porto Alegre. Assinado por todos os Vereadores da Câmara. Em 28.11.97.

Parabéns Adaucto Vasconcelos.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Ele não está completando 70 anos hoje.

O SR. PRESIDENTE: É bom não comentar. Será que são 10 anos a mais ou a menos?

DISCUSSÃO GERAL

2ª SESSÃO

PROC. 3154/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera o art. 82 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (quorum de maioria qualificada para alteração de denominação de logradouros).

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 130 e seus §§, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queira discutir, declaramos encerrada a discussão, em 2ª Sessão do PELO nº 003/97.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3452/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1321, de 8 de agosto de 1996, que cria cargos de Assessor Técnico Especial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, modificando a data-limite para extinção dos referidos cargos e dando outras providências. Com Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, insisti na discussão menos pelo teor do Projeto de Resolução em si, com o qual, parece-me, todos nós estamos de acordo, e mais para enfatizar a importância que dou à votação deste Projeto, ligado à importância que deve ter para todos nós o processo de discussão em torno do novo Projeto de Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre.

Quero reiterar o que tenho pedido desde o ano passado, e sei que V. Exa. tem orientado os companheiros da Comissão Especial nesse sentido e que está sendo redigido um documento, um projeto ou algo assim, que imagino depois será discutido com as Lideranças da Casa, no sentido de que o Legislativo Municipal, Ver. Lauro Hagemann, nós que temos trabalhado tanto nesse campo, dando a atenção ao processo do Plano Diretor que ele merece, ou seja, estabelecendo um rito especial, que particularmente, eu vejo que deva ser semelhante àquele adotado por esta Casa, em 1990, Ver. Elói Guimarães, em torno da Lei Orgânica de Porto Alegre. Na época, o Presidente era o Ver. Valdir Fraga. Foi o momento em que nós passamos a utilizar, pela primeira vez, ainda que precariamente, a informática na Casa. E o resultado que nós tivemos na votação da Lei Orgânica foi realmente importante e resultou nesta Lei que, hoje, rege a cidade de Porto Alegre.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Plano original de Porto Alegre, o primeiro Plano, embora, assim, não seja chamado e o Ver. João Dib conhece esta história talvez melhor do que eu, é o Plano de 1959 que, normalmente, é referido como o Plano de 1960, porque, na verdade, apresentado à Casa, os Srs. Vereadores tiveram a humildade de reconhecer que não tinham preparo e conhecimento técnico. Aprovaram o Plano sob uma condição, deixar no Plano uma espécie de sursis, para que, aplicado na prática, ele fosse renovado na sua avaliação, no ano seguinte, 1960. Portanto, na prática, aquele Plano levou praticamente dois anos para ser finalmente formalizado na Cidade de Porto Alegre.

O Plano de 1979, que é o nosso primeiro Plano Diretor, da mesma forma teve uma tramitação de um ano nesta Casa e, se não me engano, foi o seu Relator o Ver. Geraldo Brochado da Rocha que, assessorado pelo Dr. Petersen, mais tarde integrante da Administração Collares, da Administração do Estado e da Prefeitura, produziu igualmente um Plano extremamente importante para a Cidade de Porto Alegre, que é este Plano que vige, ainda hoje.

Nós, agora, recebemos, depois de três anos de elaboração, de um ano de marchas e contramarchas, em que o Projeto original, mal elaborado, tecnicamente, e do ponto de vista da técnica Legislativa, foi apresentado a esta Casa, no final do ano passado, retirado no início do ano. Devolvido, agora, nós teremos, para o ano que vem, um desafio extremamente sério, que é a análise deste Plano.

Eu entendo que o rito especial é fundamental. A criação de uma grande Comissão Especial, talvez de Subcomissões, de uma Relatoria e Sub-Relatorias, permitindo que todos os Vereadores da Casa participem com os seus debates, com as suas Emendas, como, também, todos os segmentos da cidade. Não vamos negar ou discutir a participação desse segmento no processo do Executivo. Somos dois poderes harmônicos, mas autônomos, e, portanto, será fundamental que no ano que vem esta Casa também promova esses debates sob a ótica do Legislativo. Sei que o Ver. Clovis Ilgenfritz vem se preparando para isso no sentido de que a próxima Mesa Diretora possa desenvolver esse trabalho em toda a Cidade .

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente Ver. Clovis, fiz questão de discutir esse Projeto, aproveitar para uma vez mais gizar e destacar a importância do Plano Diretor e, por conseqüência, a importância de votarmos e aprovarmos este Projeto de Resolução que garante a continuidade do trabalho dessa equipe de técnicos. Se houve mudança em algum de seus membros com as mudanças das Bancadas do ano passado para este ano, essa equipe fez um trabalho excepcional em poucos meses do ano passado que resultou em um Parecer Técnico que ajudou o Prefeito Raul Pont a decidir pela retirada do Projeto e a sua melhoria.

É nesse sentido que encaminho favoravelmente ao Projeto e enfatizo que todos nós temos uma responsabilidade direta no futuro com relação a esse Plano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Garcia): Encerrada a discussão Em votação. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e visitantes, é necessário que se clareie esse assunto como foi feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Venho aqui como Presidente da Casa, mas com uma deferência especial da minha Bancada que pediu que falasse em seu nome.

É importante que se esclareça toda a população de que estamos trabalhando com afinco junto com o Executivo e com a comunidade na execução do novo Plano Diretor. Isso significa que esses técnicos que já estão trabalhando conosco há mais de um ano estão tendo prorrogado o seu prazo de contrato, porque têm um contrato para terminar o seu trabalho no dia da aprovação do Projeto. Isso é o que estamos fazendo hoje, renovando um contrato de vinte técnicos na área de Arquitetura e Urbanismo, da Sociologia, do Direito, da área econômica, da área de comunicações. São técnicos de uma equipe multidisciplinar que estão trabalhando para a Câmara e para cada Bancada, mas são de todos. Em princípio, estamos propondo, e o Vereador Antonio Hohlfeldt salientou, que esse projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano siga um ritual especial, que nós possamos acordar entre nós porque ele é especial.

Depois da Lei Orgânica o projeto mais importante para a cidade é o projeto que estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e ambiental, e nós temos inúmeras questões para votarmos, tenho certeza de que já a contribuição da Câmara foi assimilada em grande parte pelo Executivo Municipal porque havia retirado no início do ano o projeto e o recolocou para a Câmara novamente, há menos de 15 dias, e ele já vai entrar na Pauta. Vamos programar, entre nós, um encaminhamento para este ano e os primeiros meses do ano que vem, é isto que estou entendendo. Por outro lado, a Câmara Municipal, pela sua Mesa Diretora, pelas suas Diretorias, pelo seu Setor de Comunicação, pelo Setor de Relações Públicas, está preparando uma discussão, preliminar, com a comunidade. Isto é novidade. Nós vamos propor que a Câmara se desloque para reuniões nas 8 regiões estabelecidas pelo Plano Diretor, onde os Vereadores, os técnicos e a população vão trocar idéias sobre o que é o Plano Diretor, a sua importância, a história do planejamento em nossa cidade e a diferença entre o Plano atual e as modificações que estão sendo propostas.

A idéia é que neste ano se comece a discussão, não temos tempo hábil para fazer 8 reuniões, ainda neste ano, mas queremos ver se, pelo menos, sejam realizadas 2 ou 3, escolhendo 3 regiões, fazendo as primeiras reuniões e deixando para o próximo mandato, para o próximo ano as outras 5 ou 6. É isto que estou colocando, inclusive nós confeccionamos um jornal, com a ajuda dos técnicos, que está sendo ultimado, com um material riquíssimo sobre o Plano Diretor. Ele tem um efeito inicial didático, ilustrativo; depois nós vamos entrar nos conteúdos, aqui dentro e lá com a comunidade, na hora em que isso for importante, na hora da votação.

Quero encaminhar favorável a essa resolução porque ela é valiosa para a discussão do Plano Diretor na Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra, para encaminhar pelo PDT, PR nº 36/97.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço questão de encaminhar essa matéria visto que esta Câmara sempre se pautou pela sua conduta, a mais ilibada possível, tem uma tradição muito grande de representar a Cidade de Porto Alegre com alto espírito público, e foi levantada por uma Vereadora desta nova Legislatura alguma situação desconfortável em relação a este conjunto de Assessores que a Câmara havia contratado.

O que ocorreu, e a opinião pública normalmente não fica sabendo de todo o desdobramento quando lê uma notícia, é que o Plano estava aqui, o Plano chegou à Câmara, e justamente pela existência desse conjunto - de alto gabarito - de técnicos, é que o Plano voltou ao Executivo para novos estudos; porque este conjunto de Assessores detectou que anexos do Plano estavam ou mal colocados no conjunto do Plano, ou até faltavam anexos do Plano. Tanto é verdade que correu cerca de um ano para o reingresso do Plano na Casa, dando absoluta razão aos técnicos que, num estudo preliminar, fizeram esta radiografia.

Então, vejam V. Exas., teria a Casa, ao fim do ano passado, só pelo conjunto de seus Vereadores, tempo suficiente para se debruçar em cima do Plano e detectar o que foi detectado. À exceção de alguns Vereadores que já estavam também estudando, o conjunto da Casa estava esperando a passagem pelas comissões técnicas, no seu processo normal.

Seria absolutamente incompatível, agora sim, depois de todo esse tempo esperando pelo Plano, se reunindo e trabalhando, na expectativa do principal, que era o Plano, no momento em que ele chega, a Casa dar-se ao luxo de dispensar o conjunto especializado para o estudo do Plano. Seria paradoxal, contraditório e inexplicável, justamente quando o Plano vem, dispensarem-se os que foram especificamente contratados para nos assessorar.

E mais: um dos principais técnicos do Plano, da assessoria, tem-se reunido sistematicamente com os componentes, com o restante de assessores, e feito chegar aos gabinetes informes do plano de trabalho e os primeiros informes sobre o novo Plano.

Estamos no fim do ano. O Plano chegou agora, e é evidente que o ano de 1998 será o ano do II Plano Diretor de Porto Alegre.

Quero parabenizar a decisão da Mesa, verbalizada pelo Sr. Presidente antes que este Vereador ocupasse a tribuna, no sentido de ir ao encontro das comunidades para ouvir delas as suas reivindicações localizadas. Faz parte da nova sistemática, da nova democracia que estamos vivendo: ir lá na comunidade.

Hoje vejo aqui a comunidade da Vila Nova, que nos honra com sua presença e de cuja luta estamos sabendo. Por isso a saudamos. Devemos nós também nos deslocar, porque aí teremos oportunidade de detectar a problemática de cada região, o que vai somar no conjunto do estudo aprofundado sobre o Plano.

Encaminho favoravelmente ao Projeto que prorroga a presença do corpo técnico altamente qualificado para a assessoria do II Plano Diretor de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de licença para tratar de interesse particular, no dia de hoje, do Ver. Pedro Ruas. Assume a Vereança, em substituição ao Ver. Pedro Ruas, o Suplente Mário Fraga que integrará a Comissão de Finanças e Orçamento.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar, pela Bancada do PTB, o PR nº 36/97.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós só poderíamos nos manifestar favorável a essa prorrogação, já que esses técnicos vivem, agora, um momento mais importante dentro da Casa que é a volta do Plano Diretor depois de ele ter sido reestudado pela Administração Popular, tendo seus defeitos corrigidos e que foram apontados por nós e, principalmente, por este corpo de técnico que aqui está.

Agora, Ver. Pedro Américo Leal, existe algumas coisas que devemos tomar cuidados. Os Vereadores desta Casa, neste instante, pelo menos os de oposição, não conhecem este Plano Diretor modificado. O Projeto que está na Casa não é do conhecimento dos Vereadores. Eu estou vendo que a Casa, através da Mesa Diretora, já marcou discussão em diversos locais com a população.

Ora, como é que Vereadores desinformados em relação ao Projeto, podem ir até as comunidades para fazer essa discussão? Qual é a possibilidade de haver uma discussão de igual para igual e uma possibilidade de podermos trocar idéias em relação a esse Plano que devemos votar?

Eu acredito, Ver. Carlos Garcia, que o melhor seria que nós pudéssemos ter um Seminário com os nossos técnicos. Nós, Vereadores, termos uma grande aula a respeito desse Plano que volta à Casa, para tomar conhecimento de todas as normas que estão ali para serem votadas e, só assim, irmos até as comunidades para discutir com elas. Do jeito que está sendo proposto pela Mesa e da forma como eu vi sendo publicado pelo jornal aqui da Câmara, acredito que vamos realmente levar uma desvantagem e não vamos levar contribuição nenhuma às comunidades. O que temos que fazer, Ver. Pedro Américo Leal, quando vamos até uma comunidade levar contribuições, é podermos discutir com essas comunidades. O que adianta chegarmos a uma determinada comunidade, ouvirmos uma reivindicação de acordo com os desejos, as vontades e necessidades dessa comunidade e não podermos discutir, porque não conhecemos o Plano? O Plano é algo, na verdade, muito complexo, ele precisa ser conhecido por todos nós. Para isso, precisamos desses técnicos .Para isso, precisamos de algumas aulas. Para isso, a Mesa antes de fazer com que a Câmara saísse para fazer essa discussão, desse conhecimento sobre o Projeto a todos Vereadores. Desse conhecimento também sobre as razões pelas quais a Administração Popular modifica o atual Plano. É importante que conhecemos as razões dessas discussões nessas reuniões

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. refere razão? Razão para possíveis reuniões? Não tenho, absolutamente, necessidade de fazer isso. Sou Vereador e decido!

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, mas para que possamos discutir com as comunidades, acho que isso é importante, primeiramente temos que conhecer e nós não conhecemos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, é importante esclarecer que o Ver. Luiz Braz está incorrendo em engano ao citar que está sendo feito ou o que vai ser feito. Eu disse que está sendo preparada uma discussão com a comunidade, em nenhum momento foi decidido isso. Então, Vereadores, que fique claro que não existe isso. O que existe é uma preparação, inclusive para o que V. Exa. está reclamando seja satisfeito: que os Vereadores consigam saber o que vão discutir.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Era um esclarecimento em relação à temática da matéria em votação, a Mesa devolve o tempo ao Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz, que no momento ocupa uma das mesas, não preside os trabalhos desta Sessão, com todo respeito dirijo-me a V. Exa. para dizer que é preciso corrigir alguma coisa que está acontecendo na Casa que está atropelando os planos de V. Exa. Tenho, em meu gabinete, um jornal que marca já para o dia 1º de dezembro, segunda-feira, a primeira reunião da Câmara com a comunidade. Eu tenho, no meu gabinete, o jornal da Câmara. Está com o título de Jornal da Câmara. Posso trazer e apresentar para V. Exa.; está, lá, marcando para o dia 1º de dezembro, na 2ª-feira, uma reunião com as comunidades. Por isso, a preocupação deste Vereador, porque nós temos que tomar conhecimento da matéria para ser estudada. Primeiro, temos que estudar a matéria juntamente com nossos técnicos e, depois, vamos às comunidades.

É por isso que estou me manifestando, só por isso. Vejo que o Sr. Presidente, pela sua manifestação, também desconhece este atropelo. Fico contente em saber que o Sr. Presidente não está admitindo que possamos sair antes de fazermos esses estudos, porque assim ficaremos contemplados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 036/97, com Emenda nº 01 a ele aposta. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3038/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/97, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para o exercício econômico-financeiro de 1998. Com Emenda nº 01.

Parecer

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01.

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa - Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

- “quorum” para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLE nº 046/97. Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós já decidimos o Orçamento da Administração Centralizada, do DMLU, do DEMHAB, do DMAE, e temos, por fim, a FESC, que não é uma discussão nem um tema de menor importância. Pelo contrário; a FESC trata da assistência social na nossa Cidade. E nós sabemos, Vera. Maria do Rosário, o quanto é importante este debate para Porto Alegre.

Nós, depois de muitos anos de intervenção de profissionais, de instituições na área da assistência social, finalmente temos uma Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS, que é fruto de um movimento nacional de profissionais, de pessoas que refletem, que estudam o trabalho e que militam na assistência social. E nós conseguimos, na administração pública de Porto Alegre, depois desse longo debate, fazer com que a Fundação Educacional, Social e Comunitária - FESC, de Porto Alegre, assumisse uma política de assistência social. Recentemente, tivemos, aqui na Casa, importantes debates acerca dos Conselhos Tutelares, que é um dos aspectos importantes da esfera pública não-estatal para gerir a problemática social na nossa Cidade.

Este orçamento, de aproximadamente 15 milhões de Reais, é um Orçamento pequeno, que precisaria de muito mais verbas. No Parecer que eu tive o privilégio de dar, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa, fiz uma série de considerações que eu faço questão de mencionar, inclusive levantei, como Relator, a importância para minimizar essa questão, fazer uma parceria permanente com a iniciativa privada e com instituições educacionais e filantrópicas que, temos certeza, jamais negarão a divulgar e trabalhar em prol da solidariedade com os mais necessitados. Ou seja, nós já fizemos um trabalho de parceria, nós já constituímos relações com entidades assistenciais.

Nós, felizmente, estamos vendo empresas privadas, de grande porte, darem-se conta da importância de fazerem um trabalho social.

Nesta Casa nós temos um Projeto de iniciativa do Ver. Hélio Corbellini, que trata do balanço social, onde faz com que as empresas coloquem esses aspectos da sua contribuição, a sua devolução, portanto, para a sociedade, na área da assistência, na área de incrementos de questões sociais que trazem o desenvolvimento, a distribuição de renda, melhores condições de vida e de trabalho.

Nesse particular, nós estamos vendo que, inclusive, empresas fazem o marketing social. Parece um pouco contraditório usar essa terminologia e eu faço questão de registrá-la dessa maneira, porque é correto, é importante que empresas vendam o seu produto, vendam a sua imagem, sob o aspecto dos benefícios sociais que elas trazem para as comunidade. Nós também verificamos que, em muitos momentos, nós sentimos as dificuldades da FESC de dar conta de alguns programas de assistência porque ela precisa comprar, adquirir alimentos hortifrutigranjeiros.

Nós ousamos na nossa relatoria colocar que é preciso uma integração maior entre os vários órgãos da Administração Pública Municipal. Fiz questão de mencionar o CADE - Centro Agrícola Demonstrativo - da nossa Prefeitura Municipal que pode, com um incentivo, com uma interligação maior entre as várias secretarias desenvolver, naquele belíssimo espaço de área rural de nossa cidade maior plantação de hortifrutigranjeiros para, inclusive, suprir programas da nossa fundação, a FESC.

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Juarez Pinheiro, que cede seu tempo ao Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Obrigado. Eu agradeço ao meu nobre colega de Bancada, Ver. Juarez Pinheiro, por esta deferência.

Para concluir, apresento alguns elementos da relatoria que fiz à CEFOR sobre esse tema tão importante. Eu colocava, além disso, a importância de estabelecermos outras relações que já existem, mas que terão que ser melhor implementadas, e, se depender deste Vereador, da Bancada do PT e desta Casa, haverá outras relações. A Vera. Helena Bonumá tem conhecimento de causa e acompanha esta questão. São parcerias com o SESI, com o SESC e com o SENAC, para aumentarmos o nosso poder de fogo para atendimento das enormes demandas que, todos sabemos, existem. Precisamos, ainda, fazer com que haja uma integração do nosso trabalho, no Centro da Cidade e em vilas periféricas, com um trabalho de assistência social, inclusive na nossa área rural, porque ela é um dos elementos basilares "fundantes" de uma cidade equilibrada, como deve ser a Cidade de Porto Alegre, que carrega o título de "Cidade com Melhor Qualidade de Vida" do País.

Nós também discutimos ontem, meu caro Ver. Carlos Garcia, a respeito da questão do lazer e esporte. A FESC presta um inestimável serviço nessa área. Nós sabemos que nada se faz na área do lazer e da assistência sem que haja uma interligação entre as áreas do esporte, da cultura e do lazer. Portanto, nós precisamos incrementar essa questão.

Por fim, quero tratar, rapidamente, da Emenda do nobre Vereador Hélio Corbellini, que propõe a gestão de importantes projetos da FESC a partir do Fundo Municipal de Assistência Social. Nós, indiscutivelmente, temos plena concordância de que, "pari passu", precisamos ir nessa direção, ou seja, que cada vez mais nós possamos "autonomizar" projetos na Cidade, para que uma parte das funções do Estado seja passada, com parcerias, como aqui demonstrei, mas com controle público.

Nós precisamos que o Conselho, o Fundo Municipal de Assistência Social tenham uma interferência, cada vez maior, sobre todas as gestões, sobre todos os programas de assistência social da Administração Pública Municipal. Hoje isso já existe, mas terá ser em maior proporção. V. Exa. pensa, sem dúvida nenhuma, fazê-lo já com a sua Emenda. A nossa posição não é contrária à idéia, é contrária ao momento, ao tempo, ao "time" que estamos neste momento na Administração Pública Municipal.

É nosso Parecer que não encontramos, ainda, as condições materiais, as condições adequadas para que o Fundo possa gerir uma quantia tão grande: aproximadamente 10% de todas as verbas da FESC terem o controle do Fundo Municipal de Assistência Social. Não nego, pelo contrário, caro Ver. Hélio Corbellini, sua preocupação, seu conhecimento de causa que vai no sentido de nos ajudar para que pensemos, num futuro próximo, essa solução apontada na sua Emenda.

Quero dizer a V. Exa. que se depender deste Vereador terá um parceiro daqui para diante, mesmo não tendo o seu conhecimento, e trabalharemos para que, num próximo orçamento, tenhamos aprovada a idéia básica da sua Emenda.

No entanto, no dia de hoje, vamos nos opor a sua Emenda, porque achamos que ela é inexeqüível; ela é correta em termos de perspectivas, de idéias, mas o Fundo não tem condições, hoje, de gerir esses programas. Isso terá que ser feito, ainda neste ano, pela Administração da FESC. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 46/97.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até em atenção ao prezado Ver. José Valdir, que conversou comigo, faço questão de expressar a minha opinião em torno da questão mais polêmica deste Projeto que é a Emenda nº 1.

Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores de refletir junto com os Vereadores do PT o que me parece ser uma profunda incoerência de discurso e de prática.

Ao longo dos anos, sobretudo dos dois últimos anos da Administração Olívio Dutra, ao longo de todos os anos da Administração Tarso Genro, os companheiros do PT lutaram, se esforçaram, batalharam e brigaram para a aprovação de Projetos que criavam os Conselhos Municipais. No discurso petista os Conselhos Municipais democratizam - e acho que têm razão. No ano passado o PT trancou, durante um ano inteiro, um Projeto, de minha autoria, sobre o Conselho Municipal de Cultura, porque queria fazer o Encontro Municipal de Cultura, e só depois encaminhar o Projeto. O discurso era de que tinha que abrir a discussão, tinha que municipalizar, tinha que democratizar, e até acho que estava certo. Agora, quando uma Emenda, de fato, democratiza e, de fato, transfere ao Conselho Municipal a decisão política do que, como e quando fazer e, sobretudo, quanto aplicar, aí, então o Partido dos Trabalhadores é contrário. Quando não se pode cooptar um Conselho, o PT é contrário; quando eles não têm o controle da maioria da Conselho, eles são contra; então é a FESC que tem que ter o controle do dinheiro.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a FESC é um órgão de cumprimento de políticas; o Conselho define as políticas, e a FESC as cumpre. Portanto, Sr. Presidente, a Emenda do Ver. Hélio Corbellini vem em excelente hora e tem um excelente enfoque. Ela, de uma vez por todas e, sobretudo, num ano eleitoral em que claramente se tem apoio a determinados candidatos, faz com que se descentralizem, se repassem ao Conselho as decisões,, e, portanto, deixa claro que quem não gosta de descentralizar na prática, só o fazendo na teoria, quando não tem controle, é porque tem outro interesse além do discurso.

Eu quero chamar atenção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque fui dos que apoiou, aliás conversando com o Ver. José Valdir, a implantação da casa de moradores de rua, lá no Menino Deus. Eu fui um dos que apoiou porque acho que esse tipo de política tem que ser definido pelo Município, com a responsabilidade do Município, em algum lugar a casa tem que ficar. E havia um estudo prévio que definia o conceito e o porquê de colocar a casa no Menino Deus. Disse isso à Presidente da Associação, Profa. Alzira Bán. Agora, neste caso, com a mesma coerência, eu entendo que tem que haver, sim a descentralização. Posso discutir, respeitosamente, Ver. José Valdir, os valores, que se repense a distribuição, podemos fazer uma mediação, esse é um outro problema. Agora, é impossível nós deixarmos um Conselho apenas como peça de decoração. O Conselho discute, mas depois quem decide, de fato, é a Fundação. Não me parece que é isso que está escrito lá na lei que fundou os Conselhos e que não é a lei individual de cada Conselho, mas é a Lei geral, Complementar que define funções e atribuições de cada Conselho.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo esgotou, o Ver. Cláudio Sebenelo cede o tempo a V. Exa., com a permissão da Vera. Maria do Rosário que está inscrita.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vera. Maria do Rosário, obrigado companheiro Cláudio Sebenelo.

Então vejam Srs. Vereadores, a discussão que nós temos aqui, não é só uma discussão de uma Emenda orçamentária, mas sim uma discussão de fundo. E vejo que o Ver. Pedro Américo Leal me homenageia com a sua atenção, porque, realmente, parece-me que por cima dessa questão apenas de botar mais dinheiro aqui, menos dinheiro ali, o que estamos discutindo são questões de política, de visão das coisas e, sobretudo, de contradição entre um discurso e uma prática. Quero reiterar aqui, Ver. Hélio Corbellini, o que eu lhe disse, e acho que até se poderiam rediscutir valores, mas eu não tenho a menor dúvida de que as políticas cabem aos Conselhos.

Eu não tenho a menor dúvida, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque está escrito na Lei, a Lei é clara. Ao Conselho Municipal de Transportes, Vera. Maria do Rosário, ao Conselho Municipal de Cultura, ao Conselho Municipal de Saúde que tem lá seus cinqüenta e poucos membros e que nós, aqui, disputamos tanto sobre quem integraria aquele Conselho, ao Conselho Municipal de Entorpecentes e tantos outros, é aos Conselhos que cabem as políticas. Portanto, é ao Conselho que cabe, sim, a destinação das verbas, para que ele, junto com a FESC, junto com municipalidade, junto com a Saúde, neste caso específico, junto com a Educação, faça a distribuição das verbas.

Por tudo isso, acho que a discussão que nós estamos desenvolvendo a respeito dessa Emenda vai muito mais além, ela atinge, por exemplo, uma velha questão da qual eu já participei nos tempos em que integrei o PT, que era queixa de muitos militantes de base: a inexistência de políticas de assistência social por parte do PT. Isso mudou muito e mudou graças ao Ver. José Valdir, faça-se justiça a ele, quando assumiu a Presidência da FESC. O PT, na época, dizia: "Isso é ajuda, não pode. Nós temos é que fazer política. Não podemos dar esmolas." Quando o Ver. José Valdir chegou na FESC imprimiu-lhe um outro caráter. Mas depois da FESC nós votamos um Conselho proposto aqui pelos Vereadores do PT, se não me engano, pelo Ver. João Motta. Então, dê-se força a esse Conselho, respeite-se esse Conselho, dê-se autonomia a esse Conselho. A Lei está lá, só que ela é morta, e a Lei é morta porque o Conselho não tem verbas para administrar. Fica discutindo teoricamente.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é fundamental, sim, que nós aprovemos essa Emenda e reitero que, - e não consultei o Ver. Hélio Corbellini ao dizer isso aqui, estou falando a partir do meu enfoque, da prática que tenho tido sempre de manter-me aberto a negociações,- podemos, sim, discutir valores. Agora, eu acho que não podemos discutir o princípio da importância desta Emenda para, efetivamente, fazer aquilo que sempre foi o discurso da Administração Popular: democratizar. Democratiza-se através dos Conselhos Municipais e, no caso, do Conselho Municipal de Assistência Social. A FESC cumprirá as políticas e receberá as verbas segundo as determinações do Conselho. Ou a Prefeitura, por um acaso, tem outra instituição para quem o Conselho dará essa verba? Claro que não. Agora, o Conselho tem que definir, sim, percentuais e tem que ter poder, sim, de acompanhar e tem que ter, sim, condições de discutir. A FESC não pode ter essa autonomia que tem e, de uma certa maneira, caixa fechada, porque, às vezes, recebemos queixas, conversa-se e não se consegue discutir. Até hoje os funcionários não foram respeitados, não se pagou a insalubridade e se inventam agora novas desculpas para, mais uma vez, não respeitar e não pagar os funcionários que lá atuam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe argumentos interessantes ao debate e acho que devemos aceitar o debate político acerca da assistência social no Município de Porto Alegre. E aí, Srs. Vereadores, conta muito menos, aos meus olhos, o argumento que o Vereador trouxe, em meio aos seus argumentos, de que o ano que vem é um ano eleitoral. Não é por este prisma, não é por este prisma estabelecido a partir dos blocos políticos que nos dividem que nós devemos debater a questão das políticas sociais e a questão da assistência social.

Portanto, Srs. Vereadores, eu quero defender o Projeto orçamentário como se encontra aqui e, especialmente, estabelecendo argumentos contrários à Emenda nº 1, assinada pelo Ver. Hélio Corbellini.

De 1992 a 1998 - o Ver. João Dib, que é o Vereador dos números desta Casa, poderá conferir - em termos de subvenções sociais, ou seja, de políticas articuladas com a sociedade, a partir do orçamento da FESC, nós tivemos um crescimento de cerca de 3.850%. Crescemos no orçamento, articulados com a sociedade. Mas crescer em convênios com a sociedade não significa, absolutamente, abrir mão daquilo que a Prefeitura tem que executar. E busco, no argumento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que me escuta, o abrigo, na frase trazida pelo Vereador, "a FESC é órgão de cumprimento de políticas". A FESC é órgão executor, articulador, de prestação de serviços na área de assistência social na região de Porto Alegre. Ela tem que estabelecer a política de assistência social determinada a partir do Conselho Municipal de Assistência Social, como política pública, através da articulação da suas ações do governo como governo com as ações da sociedade. É isso que está sendo previsto na Constituição, é isso que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente quando fala na municipalização dos programas. Estabelece como princípio o trabalho articulado entre governo, família e sociedade e é isso que também está previsto na Lei Orgânica de Assistência Social que rege todas as políticas de assistência social deste País, pois trata-se de Lei Federal.

Aqui o Ver. Hélio Coberllini retira das subvenções sociais, o conjunto delas, ele retira o conjunto de recursos das subvenções sociais do órgão que tem obrigação de gerir, de sustentar os abrigos, de pagar as contas do funcionamento do ABRIVIVÊNCIA, do Ingá-Brita, de todos os abrigos da população adulta, e também da criança e do adolescente, e coloca no Fundo da Assistência Social.

Saibam os Senhores que Porto Alegre não tem só o Fundo de Assistência Social, tem também, as políticas relacionadas à criança e ao adolescente que estão especificadas em um outro fundo que é o fundo da criança. Vejam que o Ver. Hélio Coberllini retira recursos do Serviço de Atendimento Sócio-Educativo em meio aberto, do atendimento da criança, e coloca no Fundo que não se relaciona diretamente à criança, coloca no fundo errado, em princípio, porque o fundo adequado para o atendimento sócio-educativo, que é o extraclasse, as crianças que ficam um turno na Escola e o outro turno atendida nos programas da Prefeitura, seria o Fundo dos Direitos da Criança, este que temos trabalhado e que tem dotação orçamentária na ordem de 700 mil reais. O fundo dos Direitos da Criança é um fundo constituído...

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa., com o consentimento do Ver. Hélio Corbellini. V. Exa. tem mais 5min para falar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agradeço ao Ver. Mário Fraga a gentileza de viabilizar e a possibilidade de continuarmos debatendo os argumentos trazidos a esta tribuna.

O Fundo de Direitos da Criança e do Adolescentes é constituído há quantos anos em Porto Alegre? Há 5 ou 6 anos. O Fundo de Assistência Social está iniciando este ano o seu trabalho, e a proposta do Ver. Hélio Corbellini é a de que ele receba o dobro dos recursos e das subvenções sociais. Todos os convênios da FESC são feitos sendo ouvido e autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, quanto se trata de política de assistência, diretamente destacadas as questões da criança e do adolescente em que é ouvido o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

O que precisamos é trazer dinheiro para Porto Alegre. É por isso que Porto Alegre trabalha autorizando, baseando nesta Câmara e na Prefeitura a política de fundos. Um fundo de assistência social que começa com um milhão trezentos e vinte mil reais vai captar recursos onde? O Fundo existe para possibilitar ao Poder Público e ao Conselho, especialmente, a busca de recursos na sociedade. Essa é a questão, e não a transferência dos recursos que já estão destinados às políticas de trabalho permanente da FESC, porque abrigo é sócio educativo, é trabalho permanente. Esses centros comunitários que existem nessas comunidades, o Prefeito tem que responder por eles, e como é que vamos retirar a dotação orçamentária? O Sr. Prefeito terá que pedir autorização ao Fundo? É uma inversão de valores. O Sr. Prefeito deve pedir autorização, se lhe faltar recursos para as políticas, a esta Casa. A relação com as políticas e o financiamento das políticas da Prefeitura deve ocorrer junto à Câmara Municipal. Não é esse o relacionamento que a Prefeitura deve ter com os fundos. A Prefeitura deve abrir os fundos, destinar recursos como está fazendo com o Fundo da Assistência Social também e fazer campanhas no sentido de que a sociedade contribua com esse Fundo para ampliar o leque de recursos na Prefeitura, para ampliar o leque de recursos para a assistência social em Porto Alegre. Não é isso que está ocorrendo.

O orçamento do Fundo deve ser ampliado justamente com o que a sua natureza permite, e com o espírito da Lei Orgânica da Assistência Social e do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecer a captação de recursos destinados à sociedade e também os recursos que são devidos a Porto Alegre pelo Governo do Estado e pela União, que deve contribuir com o Fundo também. Pergunto ao Ver. Hélio Corbellini quanto o Governo do Estado está depositando nos fundos da criança e nos fundos de assistência social deste Estado inteiro e dos municípios. Não está depositando. As políticas e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é claro, devem passar pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança quando se trata de política da criança. E o Governo do Estado faz repasse direto para entidades e não via conselhos. Precisamos ampliar os recursos em assistência social. Aqui estamos tirando recursos da Prefeitura, de programas permanentes e colocando no Fundo. Talvez seja isso que o Ver. Hélio Corbellini queira, transformar a Prefeitura em refém. Não devemos querer isso fundamentalmente porque amanhã ou depois estaremos cobrando da Prefeitura a qualidade do atendimento no Ingá Brita, no Abrivivência, na Casa de Acolhida articulada com a Aldeia SOS e em todos os Centros Comunitários.

Quero que os senhores Vereadores tenham a possibilidade de cobrar da FESC. Como a FESC tem política se não vai ter recursos? Esta Emenda não aposta no fundo e não aposta no Conselho. Ela cria problemas administrativos graves, para isso, peço aos senhores que rejeitem essa Emenda pelo bem da assistência social em Porto Alegre e pela democracia que existe aqui já instituída. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. SECRETÁRIO (Carlos Garcia): Apregoamos o PR 37/97, da Mesa Diretora, que cria o cargo de Ajudante Legislativo II, no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Antes que alguém entenda mal, o Tribunal de Contas examina os processos de aposentadoria e devolve para a Câmara ou para qualquer outro órgão, quando encontra o tempo insuficiente ou mal calculado. Por isso, o cargo que estava extinto tem que ser recriado para a pessoa assumir pelo prazo necessário, para completar o seu tempo de aposentadoria. A vaga estava extinta.

O Ver. José Valdir está com a palavra, para discutir o PLE nº 46/97.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero agradecer os elogios do Ver. Antonio Hohlfeldt e dizer que a Emenda do Ver. Hélio Corbellini é insustentável, porque ela propõe retirar os recursos que estão previstos nos itens de atendimento sócio-educativo em meio aberto e serviço de proteção e abrigagem, que são relativos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e retirar, também, do item atendimento à população adulta e idoso, que é relativo a outro Conselho, que é o Conselho Municipal de Assistência Social, colocando as verbas todas no Fundo Municipal de Assistência Social, que é controlado por um dos Conselhos. Aí, começa o problema dessa Emenda, que é tecnicamente equivocada e confusa, porque pega recursos que são de fundos diferentes e coloca num único fundo. É um problema, inclusive, técnico.

Segundo, não é que não tenha nenhum recurso no Fundo, tem 60 mil e quatrocentos. E é um valor simbólico, mesmo. Por que é um valor simbólico? Uma coisa que o Ver. Hélio Corbellini não cita, na sua Justificativa, é o Artigo 29 da Lei Orgânica da Assistência Social que diz que foi uma conquista. Os recursos, para ter transparência, vindos da União, do Estado, para os Municípios, devem ser repassados de Fundo a Fundo. Não podem ser repassados diretamente. Hoje, em todo o País, o Governo Federal e o Governo do Estado não estão observando a lei, o art. 29 da Lei Orgânica de Assistência Social e através do Comunidade Solidária e de outros expedientes e programas estão passando recursos diretamente para as entidades sem passar pelo Fundo dos municípios.

Em Porto Alegre não há desculpas, porque tudo que está previsto no art. 29 já existe aqui. Porto Alegre está pronta para receber os recursos que acabam não vindo e passando por outros mecanismos em descumprimento à Lei.

Por isso, Ver. Antonio Hohlfeldt, se a Lei fosse cumprida, teríamos um volume muito grande de recursos e quando Vossa Excelência fala em transparência, eu concordo, mas essa transparência tem que começar por cima, por Brasília, pelo Piratini destinando os recursos de Fundo a Fundo, porque foi essa a conquista que se fez ao estabelecermos toda essa discussão sobre a criança e o adolescente que gerou o Estatuto e assim por diante.

Essa é a grande conquista, que os recursos das outras esferas têm que vir de Fundo a Fundo.

Estou aqui com recortes de jornal O Globo que mostra o quanto a área social está sendo atingida. "O Globo" do dia 10:"A área social vai perder recursos em 1998".

O relatório do Tribunal de Contas da União, em uma matéria do dia 27 de abril de 1997, mostra os cortes do Programa Comunidade Solidária, que resultou na redução de investimentos importantes em projetos sociais: de 12,28% foi a queda de 1994 para 1995 e, de 25,67% de 1995 para 1996 e assim por diante.

Essa diminuição de recursos para a área social por parte do Governo Federal vem acontecendo nos últimos tempos. Então, não há município que consiga resolver os seus problemas. Aí, os Vereadores aqui retiram uma Emenda, retiram os recursos da FESC que é o órgão que tem que manter esses serviços funcionando e coloca no Fundo Municipal de Assistência Social para dizer que o Fundo existe. Os Vereadores do Partido do Governo Federal, Vereadores do PSDB, só se lembram do Fundo quando é para fazer emenda, aqui, na Câmara. Deveriam lutar para que o seu Governo cumpra a lei, Ver. Antonio Hohlfeldt, cumpra o art. 29 da Lei Orgânica de Assistência Social, destinando os recursos de Fundo a Fundo e deveria instar junto aos seus Governos para que não reduzam as verbas da área social numa época de crise, numa época de desemprego. Isto é fazer política, simplesmente, para demarcação com o Governo Municipal, não é em proveito da cidade porque se fosse em proveito da cidade, não apresentariam uma Emenda dessas e não votariam numa Emenda dessas, iriam lutar para que o Governo Federal e o Governo Estadual cumprissem a lei e repassassem os recursos que o município tem direito de Fundo a Fundo e, não, por fora, através de outros expedientes como Comunidade Solidária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra o Ver. Cyro Martini. Desiste. A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o primeiro mérito da Emenda apresentada pelo Ver. Hélio Corbellini ao Orçamento da FESC é que ela permitiu retornar a esta Casa uma luta política que se estabelece todas as vezes quando discutimos o Orçamento de Porto Alegre referente a essa área da assistência. Eu acredito que é importante nós recolocarmos, aqui, que a política de assistência é uma responsabilidade do município e que nós, enquanto Vereadores, temos a obrigação de aproveitar a discussão do Orçamento para tentar avançar na implantação das políticas públicas na área da assistência em Porto Alegre, que são ainda muito débeis, muito frágeis.

Eu queria também dizer que desde a aprovação da Lei Orgânica da Assistência, uma legislação fruto de grandes mobilizações da sociedade, que o Município tem esta responsabilidade. E que a criação desses Conselhos faz parte da definição desta lei. E um conselho é importante não apenas quando ele é criado; mas o conselho é importante quando a ele é garantida a estrutura necessária para a execução das suas atividades. No caso do Conselho da Assistência ou do Conselho da Criança e do Adolescente é fundamental que o Poder público lhe dê, além da estrutura, os recursos necessários, preliminares, para que a sociedade, sentindo o interesse do Poder Público, possa se sentir motivada a contribuir com ele.

Quero dizer também que a Emenda apresentada pelo Vereador não retira recursos da área social para outras áreas. Na verdade ela possibilita um maior acompanhamento da aplicação desses recursos. A posição que nós defendemos, de criação dos fundos, serve exatamente para um maior controle da sociedade da aplicação desses recursos.

Acho que em Porto Alegre temos que sair do discurso, da defesa teórica, da necessidade dos conselhos para garantir que esta Cidade tenha conselhos estruturados e com fundos definidos, capazes de garantir transparência e participação da sociedade na aplicação desses recursos.

E houve um aumento do Orçamento da FESC, é porque antes havia em Porto Alegre uma Secretaria de Saúde e Assistência, onde parte dos recursos eram administrada por esta Secretaria. Com a modificação da lei, inclusive garantida por esta Casa, a FESC ficou responsável por toda a política de assistência no Município de Porto Alegre. E para modernizar essa estrutura, para garantir a Lei que a sociedade brasileira conquistou, como a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica da Assistência Social, é preciso que Porto Alegre tenha, efetivamente, o Fundo da Criança e do Adolescente e o Fundo da Assistência implantados com recursos necessários para fazer frente aos graves problemas sociais que Porto Alegre vive hoje.

O Ver. José Valdir aproveitou essa oportunidade e tentou fazer uma crítica, mais uma vez, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul em relação a essa política de assistência. Eu queria apenas lembrar que o Governo do Estado tem desenvolvido um programa fundamental na área de assistência ao lado de tantos outros, que é o Programa Piá-2000. Infelizmente, por falta de vontade política, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não permitiu que hoje, em Porto Alegre, milhares e milhares de crianças fossem atendidas através da implantação de uma parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Quero fazer justiça a outras Prefeituras do interior do Estado administradas pelo mesmo Partido do Vereador, que tiveram uma política mais ampla, mais abrangente e mais social, e permitiram a parceria e, hoje, naqueles municípios, o Projeto Piá-2000 já está implantado, melhorando a qualidade de vida das crianças, o que é fundamental para quem defende uma política efetiva de assistência social em nosso Estado. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Registro a visita do Cel. Irani Siqueira, do Serviço de Relações Públicas do Comando Militar Sul, acompanhando o Cel. Fernando Dias da Silva, que é Assessor Direto do Ministério do Exército. Ele traz a todos uma saudação do Ministro. Agradecemos a visita, é um prazer. Obrigado.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLE nº 46/97.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Elói Guimarães é um dos Vereadores mais antigos da Casa e deve estar lembrado quando tínhamos recursos para distribuir entre entidades, entre pessoas que necessitavam e, ao bel-prazer, podíamos distribuir os recursos diante daquilo que achávamos mais necessário. Eu me lembro de ter ouvido várias vezes, principalmente da ala petista que começava a se fortalecer nesta Casa, que aquilo era clientelismo, essa era a palavra exata que se utilizava. Diziam que com esse clientelismo nós conseguíamos buscar voto através de dinheiro público. Veja bem, o que acontece agora dentro da FESC. Os Diretores podem ao seu bel-prazer, Ver. Nereu D'Ávila, escolher aqueles que são os afilhados do rei e distribuir os seus recursos. Isso é a mesma coisa que acontecia no passado e podemos chamar aqui de clientelismo, essa é a palavra correta.

No Governo Federal e Estadual conseguiram terminar com o clientelismo, nos Governos Municipal, o PT gostou do tal do clientelismo, porque o favorece. Os diretores da FESC hoje se ufanam de poder distribuir recursos públicos de acordo com a sua própria vontade. O que quer o Ver. Hélio Coberllini? Quer que o Fundo de Assistência Social faça isso, ora isso já acontece, Ver. Nereu D'Ávila, em todo o País, não é só em Porto Alegre. Porto Alegre vai ser diferenciado, o PT se diz o dono da moral e da honestidade e esse Partido que é dono da moral e da honestidade vai votar hoje contra a Emenda do Ver. Hélio Corbellini e que vai ficar com o direito de, como donos da moral, continuar escolhendo para quem é que eles querem distribuir os recursos, eleitoreiramente, claro que visando apenas ao seu eleitorado.

Somos absolutamente contrários a esta forma de distribuição de recursos. Com o nosso voto ajudamos a derrubar aqui na Câmara o tal de clientelismo, até porque, em determinada época, quando entramos aqui na Câmara Municipal...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende o discurso de V. Exa. para atender a uma Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, está assente na doutrina e na jurisprudência brasileira que pessoa jurídica também pode ser alvo de crime contra a honra. Quero dizer que o nível do discurso do Ver. Luiz Braz atinge a honra da Administração Municipal e em face disto incorre em sanção prevista pelo Regimento Interno da Casa. Peço a V. Exa. atenção ao discurso do Ver. Luiz Braz porque para mim está clara a infringência praticada pelo orador. Solicito cópia das notas taquigráficas para as providências necessárias.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, não se trata de Questão de Ordem e sim de uma contestação que é possível ser feita através de Requerimento, que a Mesa poderá encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Em parte V. Exa., Sr. Presidente, com muita procedência explicou ao Ver. Juarez Pinheiro que não é Questão de Ordem. Aproveito para dizer ao nobre Vereador que, por favor, leia a Constituição Federal no capítulo da inviolabilidade da palavra do Vereador no âmbito do Município.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. continua incorrendo no mesmo problema de esclarecimento, que a Mesa não considera Questão de Ordem.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, acredito que V. Exa. já tenha balizado a questão. Apenas é um rebate à intervenção infeliz do Ver. Juarez Pinheiro, porque nem a questão da violabilidade foi tangenciada.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, isso também não é Questão de Ordem.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu ingressei com Pedido de Informações na Casa, com relação ao uso das oficinas do DMLU para conserto de caminhões da Prefeitura de Alvorada. E hoje eu recebi uma carta, assinada pela Prefeita Municipal de Alvorada, na qual ela solicita ao Diretor-Geral do DMLU, Sr. Darci Campani, conserto de um caminhão Mercedes-Benz. Eu queria um Requerimento, que gestionasse a autenticação desse documento para fins de direito.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lamenta não poder receber esse Requerimento neste momento e lamenta que V. Exa. tenha pedido Questão de Ordem para Requerimento, uma vez que nós estamos apenas aceitando Questão de Ordem sobre o assunto que está sendo discutido na tribuna.

O Ver. Luiz Braz tem a palavra devolvida para concluir o seu discurso.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, para que a ansiedade não debilite a saúde do meu amigo, o Ver. Juarez Pinheiro, eu pediria que V. Exa. concedesse, imediatamente, as notas taquigráficas para que o Ver. Juarez Pinheiro possa começar a estudar a sua ação contra este Vereador, porque, se não, ele vai ficar todo o final de semana ansioso, coitado. E pode acontecer até um problema de saúde com o Ver. Juarez Pinheiro.

A nossa Bancada vai votar aprovando o orçamento da FESC, como não poderia deixar de ser. Mas também favoravelmente à Emenda do Ver. Hélio Corbellini, porque com essa Emenda o clientelismo praticado pelo PT vai ter um fim, e aí nós vamos poder, através do Fundo de Assistência Social, ver esses recursos distribuídos para as entidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra, para encaminhar, o PLE nº 46/97.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao fazer esta emenda, que é absolutamente simples, Ver. Juarez Pinheiro, eu tinha imaginado que o Executivo tinha se enganado e, simplesmente, nós queríamos corrigir um engano e chamar a atenção disso tudo. Ela não tem nenhum outro motivo, a não ser colocar a política, colocar tudo o que os movimentos e o que este Vereador, quando Secretário do Governo, defendíamos, que é o controle, por parte do cidadão, das verbas públicas que, aliás, motivou a CPI do Orçamento.

A partir da CPI do Orçamento, o Governo Federal colocou essas verbas no Fundo Nacional e no Conselho Nacional. Não tira absolutamente nenhum centavo na administração dos aparelhos da FESC. Nenhum centavo é tirado.

Eu chamo a atenção dos companheiros Vereadores para o seguinte detalhe: nós discutimos aqui o Conselho Tutelar. Lembrem que colocamos, no Substitutivo, que os Conselhos Tutelares teriam que prestar contas aos Conselhos de Assistência Social das regiões. Qual era o objetivo disso? Esses Conselhos têm que discutir e prover os recursos para a malha da assistência social. Deles é que têm que sair as políticas, porque o controle financeiro desses recursos permanece com a FESC, que é, aliás, o órgão do Executivo Municipal responsável pela assistência que deve dar suporte administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social. É a Lei. No seu art. 20, ele diz que a Junta Administrativa fica obrigada a executar - que é da FESC - as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

Nós não tivemos intenção nenhuma de abrir uma disputa ideológica aqui dentro, mas chamo a atenção de todos os partidos, principalmente os do campo popular, que são aqueles que sempre defenderam o controle do cidadão em cima da esfera pública, de que terão que votar nessa Emenda. Não há possibilidade de não votarem, porque ela não tira os recursos; ela democratiza os recursos e democratiza as políticas, porque é lá na região que as entidades sabem, realmente, o que é necessário. E não tira nenhum centavo - eu volto a dizer - de nenhum aparelho da FESC. E não estamos discutindo o mérito disso - se está bem ou mal -, porque já está no orçamento da FESC, e é obrigação da política.

Era só isso. Nós estamos cansados. O PSB aprova o Orçamento da FESC, aprova a Emenda, porque, politicamente, é a correta; politicamente é aquela que os Conselhos querem; politicamente, é aquela que os cidadãos sempre quiseram e, politicamente, é aquela que possibilita a maior organização social e o controle dos recursos pelo cidadão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida para encaminhar, o PLE nº 46/97.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, considero que, de fato, é importante, mesmo quando temos divergências em pontos importantes como esse, que possamos fazer um debate sobre a organização da Cidade e sobre a forma de se relacionar o Estado com as entidades da sociedade civil, as organizações sociais, que elas sejam sujeitos de fato, não apenas proponentes, sejam sujeitos e construtores das políticas públicas na Cidade. E quanto a isso, é um compromisso que não fica apenas no palanque e no discurso, é um compromisso testado em nove anos de Administração Pública.

Vou debater com argumentos como os que trouxe, aqui, o Ver. Hélio Corbellini ao debate. Não gostaria de debater outro tipo de argumento que coloca clientelismo ou as eleições do ano que vem como primazia, para decidir sobre a sua proposta, porque essa questão não nos afeta em questões que dizem respeito a políticas públicas. E, sobre clientelismo, a Bancada do Partido dos Trabalhadores e o Governo não são especialista sobre a matéria. Portanto, não vamos tratar sobre o tema.

Vou entrar no mérito da questão: na verdade, a Emenda do Ver. Hélio Corbellini transfere recursos do orçamento ordinário da FESC, subvenções, para o Fundo.

Na verdade, no Orçamento, isto está bem explícito e vou deixar mais ainda claro: esses recursos, cerca de R$ 1.300.000,00, já estão 100% destinados a partir de convênios com entidades, como por exemplo, o convênio extraclasse. São 40 entidades que vão receber cerca de R$ 940.000,00 desses R$ 1.300.000,00, já decididos. Decididos por quem? Decididos pelo Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes, decididos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, decididos pelas entidades da sociedade civil que debatem, dia-a-dia e cotidianamente, essas questões. Com isso, quero dizer que não está em questão o controle social ou o não-controle social sobre as verbas da FESC. Ao contrário, o que se está discutindo aqui é se nós vamos assegurar para o conjunto de entidades e instituições, que constróem no, dia-a-dia, a política de assistência social em Porto Alegre.

O argumento é diferente, Ver. Hélio Corbellini: se vamos respeitar essa discussão que construiu o orçamento com as entidades de assistência social da sociedade civil ou não, porque essa verba já tem destino; não é uma verba que vai ficar às expensas do Prefeito ou da Presidência da FESC. Na Administração Popular, isso não acontece, Ver. Luiz Braz. Essa prática não é de Porto Alegre, Ver. Luiz Braz, e V. Exa. sabe disso muito bem. Portanto, a expressão "fazer clientelismo" não serve para a Prefeitura de Porto Alegre. V. Exa., nos nove anos em que acompanha a Administração Popular, deveria já saber disso, porque várias vezes nos debatemos em posições contrárias em relação a isso.

Outra questão, Ver. Pedro Américo Leal: o convênio do SOS casa-acolhida, está com verba destinada. O Abrigo Convivência, da Intercap, tem verba destinada de um milhão e trezentos mil reais; o Abrigo Felipe Diehl, a mesma coisa; o Abrigo Amparo Santa Cruz; o Abrigo Zona Norte; a abrigagem conveniada é toda ela decidida pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ou seja, não é o argumento que trouxe o Ver. Hélio Corbellini sobre mais ou menos controle social, pois é exatamente isso que está assegurado no Orçamento que vamos discutir. O que se vai discutir é se nós cumpriremos isso ou se permitiremos que não seja cumprido, porque o Fundo tem uma outra administração, que não está comprometida com essa questão, já discutida amplamente.

Por isso, peço o voto contra a Emenda para assegurarmos o debate que a sociedade fez e que está expresso no Orçamento, caso contrário, nós estaremos sendo contra esse debate feito, sem discutirmos o mérito se, eventualmente, em outros anos, podemos aumentar ou não, porque aqui já tem sessenta mil para o Fundo. Queremos que a iniciativa privada e outros órgãos possam agregar receitas para o fundo. Agora, naquilo que trata do dinheiro público já está comprometido pela discussão com as entidades. Ser contra isso seria acabar com o controle público e, aí sim, permitir outras formas que não o respeito as decisões feitas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação PLE nº 046/97. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados (Pausa) APROVADO.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Clovis Ilgenfritz, a Emenda nº 01. (Após a chamada.) Por 16 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 3250/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/97, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Ivar Luiz Nunes Piazzeta.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando o adiamento por uma Sessão, do PLL nº 189/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3292/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/97, que autoriza a abertura de crédito suplementar no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de R$ 4.000.000,00, e dá outras providências. Urgência.

Parecer Conjunto

- da CCJ, da CEFOR e da CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 051/97, com pedido de urgência. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Eu gostaria que esses documentos que chegaram referente ao Shopping Cristal fossem anexados ao Processo nº 1267/97.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará a juntada ao processo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2217/97- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/97, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Praça Mauri Meurer um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão, não havendo inscritos passamos à votação do PLL nº 130/97.

Solicito ao Ver. Carlos Garcia que assuma a Presidência dos trabalhos, para este Vereador fazer o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Garcia): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 130/97.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Vereadoras, hoje a nossa Casa teve um alto coeficiente de participação de mulheres Vereadoras com a Vera. Sônia, Vera. Maristela e a Vera. Helena. Tenho certeza de que não precisaria encaminhar este Projeto, porque a pessoa que está sendo homenageada, que faleceu no ano passado, teve a sua história rica em participação com o sindicalista: foi membro da direção do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, foi membro da direção do Partido dos Trabalhadores, foi fundador da CUT e foi, também uma pessoa que teve em toda a sua vida dedicação às causas que abraçou junto com os seus companheiros, sempre de uma forma anônima, prestativa e com muito vigor nos seus trabalhos.

Um homem que se dedicou efetivamente, a causa pública, e temos certeza de que o bairro onde se situa essa Praça já aprovou esse nome e está dizendo que o nosso cidadão Mauri Meurer é merecedor desta homenagem que se faz na Cidade de Porto Alegre. Mauri Meurer dará seu nome a um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará. Ele é conterrâneo do Ver. Lauro Hagemann e faleceu de choque térmico na Praia de Cidreira há um ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Garcia): Em votação o PLL nº 130/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0232/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/95, de autoria do Ver. João Dib, que proíbe construções em parques municipais e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 03 e Substitutivo nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando o adiamento de uma Sessão. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de adiamento.

VOTAÇÃO

PROC. 1587/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estabelece adicional de 10% sobre o valor de avaliação de próprios municipais ocupados por lindeiros, no caso de alienação com dispensa de processo licitatório, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- adiada a votação por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando o adiamento de uma Sessão do PLL 90/96. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1432/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que proíbe as lutas de vale-tudo, em todas as suas modalidades, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando adiamento por uma Sessão do PLL 88/97. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1816/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui linhas especiais de serviço de lotação, com terminais no Bairro Restinga e Parque dos Maias, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando adiamento por uma Sessão do PLL nº 112/97. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2407/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/97, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Memorial dos Povos Indígenas do Sul e dá outras providências.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação o PLL nº 141/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Câmara vai completar cinqüenta anos de atividade continuada no dia 04 de dezembro. Existe alguma programação para esse dia?

O SR. PRESIDENTE: A programação foi distribuída e esta descrita em um "folder". Talvez tenha havido alguma falha na entrega do mesmo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento.): Sr. Presidente, certamente que haverá outras iniciativas que deverão ser adotadas pela Direção dos trabalhos a partir da cobertura de televisão, hoje, Canal 16, que, indiscutivelmente á assistida por muitas pessoas. Apenas, requereria, Sr. Presidente, para que ao encerramento dos trabalhos por falta de quórum, dentre algumas providências se adotasse, por exemplo, se declinasse o horário em que a Sessão está se encerrando e, em síntese, rápidas razões por que não há quórum. Pode parecer ao grande público que a Câmara não se reuniu para decidir matérias porque não houve quórum. Vejam o número de matérias que nós votamos hoje, votamos ontem. Ontem, a Sessão se encerrou por vota de 20 horas porque não houve quórum. Gostaria que fosse examinado pela Mesa e essa série de providências. Aliás, chamava a atenção quando cumprimentava V. Exa., a Mesa dos trabalhos, esse novo momento da Casa. É bom que se reflexione sobre isso. Todos os nossos atos, as nossas movimentações, discursos estão sendo televisionados e sendo observados por milhares de pessoas. É um dado que gostaria de colocar à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa., em colaboração com a Mesa e sempre atento, nos coloca essa preocupação, inclusive, de que nós, com o tempo vamos transmitindo aqueles setores da população que estão nos assistindo como funciona e para que eles entendam quando há falta de quórum. A falta de quórum é regimentalmente até um argumento para determinada Bancada ou a maioria tentar passar um projeto para votação em outro momento. Mas, nos casos havidos após esta entrada da Câmara na televisão, através do canal 16, nós temos tido falta de quórum até por um processo de exaustão, e combinado, já terminamos os principais projetos, vamos transferir os demais para a próxima Sessão, até porque tem momentos em que o tempo regulamentar de reunião se esgota. Hoje estamos com quase 4 horas de Sessão ininterrupta. Ontem, na Sessão Extraordinária, por exemplo, tivemos 6 horas de Sessão, e isso é absolutamente cansativo, exaustivo e cria uma situação de difícil participação por mais tempo.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, aderindo a esta série de informações de que estamos agora nos servindo para dar conhecimento ao público e ao povo do que é uma Casa Legislativa, uma Casa política, a retirada dos Vereadores do Plenário, a ausência de quórum é uma modalidade política. E como tal deve ser entendida. Não só a exaustão, mas também os partidos políticos se servem desta oportunidade para fazer estacar alguma coisa que não pode ser decidida naquele dia. É preciso que o povo saiba disso, e compreenda isso. Aqui é uma Casa política.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece, acho que estamos esclarecendo, através da palavra dos Srs. Vereadores, a todos aqueles que, hoje, conosco repartem o direito e o dever de administrar a Cidade.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria agradecer a paciência de V. Exa. e dos Vereadores aqui presentes, mas eu recebi posteriormente ao ingresso na Ordem do Dia, representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça que me entregaram um documento relativo a um ato do Movimento Social e da Cidadania deste País, que hoje se desenvolve nesta Cidade - a exemplo de outras cidades no País - um documento relativo à questão da "Marcha dos Sem", que foi entregue ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Eu queria perguntar a V. Exa., eu pensava em, se houvesse a oportunidade de usar o período para comunicações, se isso não for possível face à falta de quórum ora discutida, ou uma Comunicação de Líder, que também não é possível, se há alguma forma de incluirmos esse documento nos Anais desta Casa na Sessão de hoje. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, por absoluta falta de quórum para deliberar - temos quórum somente para esse tipo de encaminhamento - sugerimos que V. Exa. o faça na Sessão Plenária nº 109, segunda-feira e, com o discurso de V. Exa. estaremos incluindo nos Anais.

Ontem, estivemos presentes, com a participação de entidades dos mais variados setores de trabalhadores, técnico-científicos e empresariais, ao lançamento da Escola de Política no Governo do Estado, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Estavam presentes o grande jurista Fábio Comparato, a convite da direção dos trabalhos, e a cientista social Maria Vitória Benevides.

Foi um momento importante. Ainda voltaremos a conversar sobre isso. Essa Escola de Política é algo muito interessante e que já acontece em São Paulo, Florianópolis, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

Fomos representar, falamos e assistimos à conferência que é altamente positiva.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h53min.)

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